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Legal

Termos de Uso

Ultima atualizacao: 17 de abril de 2026 (versao 2026-04-17)

2. Aceitacao

Ao acessar ou utilizar o Eter ("servico"), voce ("usuario") concorda com estes Termos de Uso e com a Politica de Privacidade. Se nao concordar, nao utilize o servico. O aceite e expresso e registrado eletronicamente, com data e versao da politica.

3. Elegibilidade e conta

  • Voce declara ter 16 anos ou mais, em conformidade com o Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei 8.069/1990 — ECA Digital). Contas de menores serao suspensas e dados eliminados.
  • Voce e responsavel pelas informacoes da sua conta e pela seguranca das credenciais (senha + frase de recuperacao + PIN de coacao quando ativo).
  • O Eter nao recupera senhas nem frases perdidas. Perda de credenciais resulta em perda definitiva do acesso a conta.
  • Podemos exigir validacoes adicionais (App Check, integridade do dispositivo, force update) para proteger a conta e a plataforma.

4. Uso permitido

Voce concorda em nao utilizar o servico para:

  • Atividades ilegais, fraude, lavagem de dinheiro, abuso, assedio ou violacao de direitos de terceiros.
  • Material relacionado a exploracao sexual de criancas e adolescentes (CSAM) — denuncias serao reportadas as autoridades competentes.
  • Tentativas de comprometer seguranca, integridade ou disponibilidade do sistema.
  • Uso automatizado malicioso, scraping agressivo ou engenharia reversa nao autorizada.
  • Distribuicao de malware ou phishing.

Violacoes serao tratadas conforme procedimento de abuso publicado em privacy@eter.social.

5. Privacidade e protecao de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Politica de Privacidade e as leis aplicaveis: LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e, quando aplicavel, GDPR (Regulamento UE 2016/679).

6. Seguranca e criptografia

O Eter adota criptografia ponta-a-ponta para mensagens (Signal Protocol + PQXDH hibrido com ML-KEM-1024), arquitetura de servidor cego — nossos servidores guardam apenas conteudo cifrado opaco ate a entrega, sem chaves para decifra-lo —, Secure Enclave/StrongBox para protecao de chaves e auto-destruicao irreversivel de conta. Apesar dos controles implementados, nenhum servico online pode garantir risco zero absoluto.

7. Assinatura, cobranca, cancelamento e reembolso

  • O Eter pode ofecer planos pagos via App Store (Apple) ou Google Play (Google). As cobrancas, prorrogacoes e politicas de reembolso seguem as regras das respectivas lojas.
  • O usuario pode cancelar a assinatura a qualquer momento diretamente nas configuracoes da App Store ou Google Play. O acesso ao plano pago permanece ativo ate o fim do periodo ja pago, sem renovacao automatica.
  • Direito de arrependimento (CDC Art. 49): compras realizadas fora do estabelecimento (digitalmente) podem ser desfeitas em ate 7 dias corridos a partir da contratacao. Solicite reembolso pelo canal da loja (Apple ou Google) e, em caso de impossibilidade, contate privacy@eter.social.
  • Cupons de acesso e cupons-presente sao validos pelo prazo neles informado e podem ser revogados pelo emissor a qualquer momento.
  • Em caso de fraude detectada, podemos suspender a conta e estornar a assinatura via canal da loja.

8. Auto-destruicao e exclusao de conta

A funcionalidade de auto-destruicao remove dados de forma irreversivel: conta, mensagens cifradas, chaves, indices criptograficos, midias e tokens. O username e reservado permanentemente como anti-impersonificacao. Apos a confirmacao, nao ha restauracao posterior, mesmo por solicitacao judicial, pois os dados deixam de existir.

9. Suspensao e encerramento pela Tingle Digital

Podemos suspender ou encerrar acesso em caso de: (i) violacao destes Termos, (ii) risco de seguranca relevante a plataforma ou outros usuarios, (iii) ordem judicial, (iv) exigencia legal/regulatoria. Sempre que possivel, notificaremos o usuario com antecedencia.

10. Servicos de terceiros

Alguns recursos dependem de terceiros (Google/Firebase, Apple, RevenueCat, LiveKit). O uso desses recursos tambem pode estar sujeito aos termos desses provedores. Lista completa em nossa Politica de Privacidade, secao 3.

11. Limitacao de responsabilidade

Na extensao maxima permitida por lei, o servico e fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias irrestritas de disponibilidade continua ou ausencia completa de falhas. A Tingle Digital nao se responsabiliza por: (i) conteudo gerado por usuarios (mensagens E2E nao sao acessadas pela empresa), (ii) perda de dados decorrente de auto-destruicao ou perda de credenciais, (iii) interrupcoes de servicos de terceiros (Apple, Google, Firebase, etc.).

12. Lei aplicavel e foro

Estes Termos sao regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, com renuncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuizo dos direitos obrigatorios do consumidor previstos no CDC (foro do domicilio do consumidor) e em outras jurisdicoes quando aplicavel (e.g. GDPR para residentes da UE).

13. Idioma prevalente

Em caso de divergencia entre as versoes em portugues e ingles destes Termos ou da Politica de Privacidade, prevalece o texto em portugues. A versao em ingles e fornecida como conveniencia.

14. Alteracoes destes Termos

Mudancas substantivas serao notificadas com 30 dias de antecedencia por meio de aviso no app, exigindo novo aceite expresso. Alteracoes nao substantivas (correcoes ortograficas, esclarecimentos) tomam efeito na data de publicacao. A versao vigente sempre estara publicada nesta pagina com data e numero de versao.

Para suporte juridico ou privacidade: privacy@eter.social. Para incidentes de seguranca: security@eter.social.

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